Lei n.º 51/2012 de 5 setembro Estatuto do aluno

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Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 fevereiro – Estatuto da Carreira Docente

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Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho

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Decreto Lei n.º 55/2018 de 6 de julho

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Portaria n.º 644-A/2015-Organização AEC

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Portaria n.º 233-A/2018_Avaliação Ensino Básico

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Portaria n.º192-A/2015 de 29 de Junho ( Professor Bibliotecário)

Portarian.o192_A2015-de-29-de-Junho-Professor-BibliotecarioDescarregar

Despacho n.º 5741/2015_Ações Curta Duração

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Despacho Normativo n.º10-B/2018_OAL

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Despacho n.º 6605-A/2021

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Despacho n.º 4595/2015_Aval_Certificação_Reconhecimento_da_Formação Acreditada

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Decreto-Lei n.º 137/2012_2ª alteração Decreto Lei n.º 75_2008_ Administração e Gestão

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Decreto-Lei n.º281/2009 de 6 de outubro _Intervenção Precoce

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Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro (Regime Formação Contínua Professores)

Decreto-Lei-n.o-22_2014-de-11-de-fevereiro-Regime-Formacao-Continua-ProfessoresDescarregar