Lei n.º 51/2012 de 5 setembro_ Estatuto do aluno
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 fevereiro - Estatuto da Carreira Docente
Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de julho
Decreto Lei n.º 55/2018 de 6 de julho
Portaria n.º 644-A/2015-Organização AEC
Portaria n.º 233-A/2018_Avaliação Ensino Básico
Portaria n.º192-A/2015 de 29 de Junho ( Professor Bibliotecário)
Despacho n.º 5741/2015_Ações Curta Duração
Despacho Normativo n.º10-B/2018_OAL
Despacho n.º 4595/2015_Aval_Certificação_Reconhecimento_da_Formação Acreditada
Decreto-Lei n.º 137/2012_2ª alteração Decreto Lei n.º 75_2008_ Administração e Gestão
Decreto-Lei n.º281/2009 de 6 de outubro _Intervenção Precoce
Decreto-Lei n.º 22/2014 de 11 de fevereiro (Regime Formação Contínua Professores)